Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.673/2001-005-15-00.6

PROC. Nº TST-E-RR-1.673/2001-005-15-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/sk/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO BIENAL DA AÇÃO PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR RECONHECENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do artigo 189 do CCB/2002, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...). Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP Companhia Energética de São Paulo e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata. Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. Recurso de Embargos conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.673/2001-005-15-00.6, em que é Embargante JOSÉ AUGUSTO VAZ DA SILVA e são Embargados FUNDAÇÃO CESP E COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP.

A e. 8ª Turma desta c. Corte, por meio do v. acórdão proferido às fls. 841-849, conheceu do recurso de revista do reclamante, que versava sobre prescrição bienal, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST.
O autor interpõe recurso de embargos, às fls. 852-886. Sustenta que a e. Turma, ao manter a prescrição da pretensão obreira ao reconhecimento do vínculo empregatício, incorreu em ofensa aos artigos 75, 114, 118 e 170, inciso I, do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos; 189 e 199 do atual Código Civil e divergiu da jurisprudência colacionada. Argumenta que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e a reclamada é que nasceu o seu interesse processual de postular a reintegração.
Foram aduzidas impugnações às fls. 869-872 e às fls. 878-889, sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos referentes à tempestividade (fls. 850 e 320) e representação (fl. 32), passo à análise dos específicos do apelo.

1 -  CONHECIMENTO
1.1	- PRESCRIÇÃO BIENAL DA AÇÃO PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR RECONHECENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
 
A e. 8ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial. Todavia, no mérito, negou-lhe provimento, com fulcro na Súmula nº 126 do TST. Eis os termos do acórdão:

“O que se depreende da leitura do acórdão recorrido é que o reclamante interpôs, em 1991, uma reclamação trabalhista (nº 671/91), pugnando pelo reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a CESP, requerendo, ainda, diferenças salariais e vantagens decorrentes de negociações coletivas firmadas com a mesma reclamada. Denota-se, ainda, que, no curso da reclamatória, em 1995, fora dispensado pela empresa prestadora de serviços (Fundação CESP).
O Regional deixou consignado também que, em 17/10/97, teria havido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo empregatício, havendo pendência apenas quanto aos demais pedidos da reclamatória. Assinala, ainda, o acórdão, que, em relação aos pedidos remanescentes, a sentença de mérito transitou em julgado em 14/1/2000, quando foram deferidos ao reclamante os benefícios das normas coletivas da reclamada.
Ficou registrado no acórdão que, em dezembro de 2001, o reclamante propôs a presente ação, objetivando a sua reintegração, além de equiparação salarial, anuênios, reajustes constantes dos acordos coletivos, devolução de descontos, entrega de documentos, integração de salário utilidade, integração de horas extras e dano moral.
A tese do reclamante é a de que não possuía interesse processual para ajuizar a presente ação, senão após o trânsito em julgado da reclamação anteriormente por ele intentada (processo nº 671/91), o que ocorreu somente em 14.1.2000, pois havia pendência de condição suspensiva (o julgamento de recurso de revista interposto naqueles autos pela CESP sobre o reconhecimento de vínculo empregatício do recorrente, decretado pelo Tribunal Regional). Aponta violação dos artigos 114, 118, 170, I, e 173, do antigo Código Civil e 3º e 219 do CPC e transcreve arestos para cotejo.
De início, é de se enfatizar que os artigos 114, 118, 170, I, e 173 do antigo Código Civil, bem ainda, o artigo 3º e 219 do CPC não foram objeto de prequestionamento perante a Corte Regional. Incidência da Súmula 297/TST.
Por outro lado, é certo que, segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando é possível exercitar a pretensão jurídica  que objetiva alcançar.
O que interessa, no caso em apreço, é saber qual o momento em que o reclamante deveria pugnar em Juízo pela sua reintegração.
Entendo que o ajuizamento desta segunda ação, cujo pedido principal é o de reintegração, não esteve ou está condicionado ao trânsito em julgado da decisão havida na primeira ação.
O direito de pugnar pela reintegração surgiu quando da dispensa do reclamante, em 1995. A primeira ação, em que o reclamante objetivou o reconhecimento de vínculo empregatício, é de natureza meramente declaratória.
Ademais, como bem pontuou a Corte Regional, o ajuizamento de ação anterior só interrompe a prescrição quando o objeto é idêntico ao da reclamação posterior, o que não se verificou na hipótese vertente.
Sobre tal questão, utilizo-me de trecho do voto exarado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, quando da análise de processo semelhante (Proc. TST-RR-1664/2001-005-15-00, 3ª Turma, publicado no DJ de 2/2/2007), inclusive envolvendo as mesmas reclamadas, quando assim se expressou:
‘Ambas as ações possuem mesma causa de pedir remota – o vínculo de emprego com a CESP -, ou seja, tanto a declaração judicial do vínculo quanto à condenação à reintegração pressupõem a constatação, pelo juízo, dos elementos caracterizadores do liame empregatício. São pedidos, portanto, que poderiam ter sido cumulados em um único processo (cumulação objetiva de ações), caso a Reclamante tivesse sido demitida antes do ajuizamento da primeira demanda (ou, ao menos, antes da prolação da sentença). Inteligência do art. 105 do CPC, muito bem interpretado pelo Verbete Sumular nº 235 do STJ.
Não é, pois, o reconhecimento judicial do vínculo que ampara a pretensão à reintegração, mas o próprio vínculo de emprego em si. O que eu quero dizer com isso é que a pretensão à reintegração não se tornou exercitável somente quando do trânsito em julgado da decisão na primeira ação, mas, sim, quando houve a violação ao direito da trabalhadora, ou seja, no momento em que ela foi demitida.
(...)
A peculiaridade do presente caso reside, tão-somente, no fato de que a ação declaratória do vínculo foi ajuizada antes da demissão da Autora. Havendo, entretanto, a possibilidade hipotética de cumulação objetiva das ações, não há falar que o interesse processual de ajuizar a presente Reclamação só surgiu quando do trânsito em julgado da decisão declaratória do vínculo de emprego.
Isso só seria admissível se, para o ajuizamento da segunda demanda, necessariamente tivesse de haver o trânsito em julgado da decisão na primeira ação, em outras palavras, se o título judicial prévio fosse verdadeira condição da segunda ação.
Não é, contudo, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que as ações poderiam ter sido, ainda que hipoteticamente, cumuladas em um só processo (imagine-se, por exemplo, que não houvesse sido ajuizada a primeira ação, nada impediria que, logo após sua demissão, a trabalhadora, simultaneamente, postulasse, em um só processo, tanto o reconhecimento do vínculo quanto a reintegração).
Nada obstante, havendo a impossibilidade de se julgar simultaneamente as duas ações (a primeira está em grau recursal, por exemplo), deverá a segunda demanda, em obediência à melhor técnica processual, ficar suspensa, aguardando-se o desfecho final da primeira. Isso não quer dizer, porém, como fala a Recorrente às fls. 899 dos autos, que o julgamento da ação declaratória de vínculo empregatício é condição suspensiva. Condição suspensiva, como se sabe, é o evento futuro e incerto que, enquanto não implementado, impede o nascimento da pretensão. A hipótese aqui é distinta; a suspensão do segundo processo decorre apenas da impossibilidade jurídica de ele ser julgado simultaneamente com o primeiro; decorre, pois, não da pendência de condição suspensiva, mas dos princípios da segurança jurídica e da harmonia das decisões. Essa, pois, a ratio essendi do art. 265, IV, a, do CPC’.
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
‘RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não merece reforma decisão da C. Turma quando não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, prevalecendo a tese da prescrição da pretensão relativa a reintegração, quando ajuizada a ação trabalhista fora do prazo bienal, deixando de se reconhecer o marco inicial a contar da data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu o vínculo de emprego. Embargos não conhecidos” (Proc. TST-E-ED-RR-1664/2001-005-15-00, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 29/8/2008);
“RECURSO DE EMBARGOS INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RELAÇÃO DE EMPREGO E REINTEGRAÇÃO. Versando a demanda originária pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o demandado, tem-se que a segunda reclamatória, onde se vindica reintegração no emprego é distinta da demanda ajuizada anteriormente, não se havendo de cogitar na interrupção do prazo prescricional, iniciado a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, a diversidade de pedidos desautoriza a pretensão de interrupção do prazo prescricional, que somente ocorre nas demandas que comportam idênticos pedidos. Revele-se que caberia ao demandante, na situação presente, a dedução na primeira reclamatória o pedido sucessivo, ou seja, a pretensão de reintegração. Recurso de embargos não conhecido” (Proc. TST-E-RR-1662/2001-005-15-00.6, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, publicado no DJ de 19/10/2007);
“RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em que se adota entendimento em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no seguinte teor: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. O ajuizamento anterior de ação declaratória, objetivando pronunciamento judicial acerca do reconhecimento de vínculo de emprego, não interrompe a prescrição para a posterior ação condenatória, pretendendo a reintegração e os benefícios constantes dos acordos coletivos relativos ao período de afastamento. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, prescrito está o direito de ação, a teor do disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (TST-E-RR-1.670/2001-005-15-00.2). Recurso a que se nega provimento” (Proc. TST-RR-1677/2001-005-15-00, 5ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DJ de 20/6/2008);
“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR POSTULANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego não tem o condão de interromper a prescrição relativamente a ulterior ação objetivando a reintegração. Ressalvado posicionamento em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e não provido” (Proc. TST-RR-1610/2001-005-15-00, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, publicado no DJ de 4/4/2008);
“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A tese firmada pela decisão revisanda, no sentido de que o ajuizamento da RT 671 não interrompe o biênio prescricional, seja porque não existe a tríplice identidade entre aquela ação e a presente, seja porque aquela ação foi ajuizada antes da demissão do Reclamante, mostra-se impecável, pois a ação que interrompe a prescrição não é outra senão ação idêntica, ou seja, a que tem a mesma parte, mesmo pedido e igual causa de pedir. Essa a essência da Súmula 268/TST. Recurso conhecido e não provido” (Proc. TST-RR-1618/2001-005-15-00, 2ª Turma, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, publicado no DJ de 30/11/2007). 
No caso sob exame, o reclamante foi dispensado em 23/6/1995 e somente em 13/12/2001 é que ajuizou a presente ação, objetivando a sua reintegração no emprego. Vê-se, pois, que está prescrito o direito de ação formulado nesta reclamatória, porquanto ultrapassado, em muito, o biênio legal.
Enfatize-se, por conveniente, que, ao final do recurso de revista do reclamante, precisamente à fl. 775, há um pedido a ser apreciado. O recorrente diz que, sucessivamente, requer o provimento do recurso para o fim de que seja afastada a prescrição nuclear decretada, “ao menos em relação ao pedido de diferenças salariais por ‘enquadramento’ no plano de cargos e salários da categoria, o qual foi renovado na presente demanda, determinando-se o retorno dos presentes autos à Vara de origem para a reabertura de instrução processual e apreciação dos demais pedidos”.
Não há respaldo em tal requerimento.
É que, como já frisado anteriormente, o Regional deixou bastante claro que não há identidade entre as duas reclamações, ou seja, os pedidos formulados nas duas ações não são idênticos.
Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. “ (fls. 841-849)

Alega o reclamante que a decisão recorrida, ao manter a prescrição da pretensão obreira de postular a reintegração, incorreu em ofensa aos artigos 75, 114, 118 e 170, inciso I, do Código Civil/16, vigente à época dos fatos; 189 e 199 do atual Código Civil e divergiu da jurisprudência colacionada. Argumenta que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconhecera o vínculo empregatício com a reclamada é que nasceu o seu interesse processual de postular a reintegração.
Primeiramente, registre-se ser inviável a pretensão recursal por ofensa a dispositivo de lei, porquanto a decisão ora recorrida foi proferida quando já em vigor a Lei nº 11.496/07, que conferiu nova redação ao artigo 894 da CLT. Dessa forma, passo à análise da alegada dissonância jurisprudencial.
Os paradigmas colacionados às fls. 858-859, oriundos da SDI-I do TST, ao se manifestarem no sentido de ser juridicamente insustentável que o reclamante movesse ação contra a tomadora de serviços,  pretendendo sua reintegração, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação empregatícia, que era objeto de reclamatória trabalhista ajuizada, antes de ele ser dispensado pela tomadora de serviços, mostram-se divergentes do v. decisum. 
Conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 

2 -  CONHECIMENTO
2.1 – PRESCRIÇÃO BIENAL DA AÇÃO PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO-  AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR RECONHECENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 

A discussão refere-se aos efeitos, sobre o prazo prescricional para propositura de ação que visa à reintegração no emprego, de ação anteriormente ajuizada com o fito de se buscar o reconhecimento do vínculo de emprego. 
Nos termos do artigo 189 do atual Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, (...). 
Assim, se o reconhecimento do vínculo dependia de solução judicial, a prescrição somente poderia fluir após decisão favorável, transitada em julgado, pois, antes, não haveria como se entender que algum direito do reclamante, em relação à CESP (Companhia Energética de São Paulo) e à Fundação CESP, reclamadas, tivesse sido violado, na forma do dispositivo civil mencionado. É o princípio da actio nata. 
Daí por que não subsiste a tese de que o marco inicial da prescrição foi a data em que a prestadora dispensou o autor. Nesse sentido já decidiu esta e. Subseção, conforme os seguintes precedentes: 
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS) já existia anteriormente uma ação em curso, em que se pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CESP, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, inviável a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Recurso de Embargos conhecido e provido. (PROC. E-RR - 1370/2001-005-15-00.3; SBDI1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado, DJU 06/02/2009). 
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 189 E 199, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL) já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que o reclamante pleiteava o vínculo de emprego com a beneficiária direta dos seus serviços (CELESC). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Embargos conhecidos e providos. (PROC. TST-E-ED-RR-599616/1999.1, Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA, Redator Designado DJU - 08/02/2008). 

O tema foi objeto de aceso debate em plenário, até mesmo quanto ao pedido de reintegração. Assentou-se, porém, que tal pleito não poderia ser formulado na primeira ação, pois o reclamante, quando pleiteou o reconhecimento do vínculo, ainda continuava trabalhando. Se não havia rescisão seria inviável pleitear o retorno ao emprego. A empresa prestadora é que pretendeu atropelar a pretensão, despedindo, formalmente, o trabalhador. Despedida inócua, pois o liame empregatício estava sendo reivindicado com a empresa tomadora, o que veio a ser judicialmente reconhecido. 
No presente caso, ficou registrado que a decisão que julgou os pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício transitou em julgado em 14/01/2000 e que a ação objetivando a reintegração foi ajuizada em 13/12/2001, dentro, portanto, do biênio legal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a demanda, como entender de direito. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidas as Exmas. Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Maria de Assis Calsing, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por maioria, vencido o Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que aprecie a demanda, como entender de direito.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator

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